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segunda-feira, 30 de julho de 2012

Crimes Contra a Honra

Existem leis específicas para crimes contra a honra cometidos pela internet?
Não. Ofensas feitas na rede são encaradas pela Justiça brasileira à luz dos mesmos artigos do Código Penal que se referem a comentários feitos em qualquer outro espaço.

O fato de a ofensa ter sido feito pela internet pode agravar a pena?
Sim. Um inciso do capítulo do Código Penal sobre crimes contra a honra diz que as penas aumentam em um terço "na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria", como é o caso da internet.

Declarações feitas de forma anônima podem redundar em processos?
Sim. Ocultar o nome na internet não garante o anonimato perante a Justiça. Com os dados do IP da máquina de onde partiu a ofensa, fornecidos pelo provedor da conexão, é possível localizar o autor de um comentário.

O provedor da conexão é obrigado a fornecer dados de IP do autor da ofensa?
Sob ordem judicial, sim. No entanto, não há nenhuma lei no Brasil que determine um tempo mínimo durante o qual os provedores são obrigados a guardar os dados de conexão de seus usuários.



quinta-feira, 26 de julho de 2012

Femtocells


Femtocells são pequenas estações rádio base (ERBs) desenvolvidas para operar dentro de residências.

As Femtocells operam em baixa potência nas frequências utilizadas pelas operadoras de celular e são conectadas à rede da operadora através da conexão banda larga existente na residência (ADSL, Cabo, ...).

Ter uma femtocell em casa traz os seguintes benefícios para os usuários:

  • Melhor cobertura indoor na residência;
  • Substitui o ponto de acesso WiFi suporte conexões banda larga de alta velocidade com 4 a 6 usuários simultâneos ativos;
  • Implementa de forma transparente para o usuário a convergência fixo-móvel, permitindo a oferta pelas operadoras de planos de serviço com preços diferenciados quando ele se encontra em casa.

Para as operadoras a femtocell apresenta as seguintes vantagens:

  • Aumenta a capacidade da rede com menor investimento, pois elimina os custos relacionados a sites e reduz os custos com backhaul;
  • Fidelização de clientes da família, reduzindo o churn e possibilitando a oferta de serviços diferenciados.
Principais Características:

As principais características das Femtocells são:

  • Raio de cobertura: 50 a 200 metros;
  • Frequência de operação: utiliza as frequências das operadoras de celular (Espectro licenciado);
  • Tecnologia: CDMA, GSM e 3G;
  • Backhaul: são conectadas à rede da operadora através da conexão banda larga existente na residência (ADSL, Cabo, ...);
  • Instaladas pelo usuário. Projetadas para começar a operar automaticamente ao serem ligadas, sem necessidade de ajustes ou configuração em campo. O gerenciamento é remoto, assim como os upgrades de software.

Apesar da simplicidade conceitual das femtocells, elas tiveram de superar desafios tecnológicos para se tornarem uma realidade, entre eles questões como segurança, escalabilidade, controle de acesso, seleção automática pelo celular da zona da femtocell e handover com outras células.

Entre os desafios enfrentados um dos mais difíceis está relacionado à redução da interferência com outras ERBs ou femtocells.

Como as femtocells são instaladas pelo usuário e não são ajustadas em campo, elas precisam ter a capacidade de se ajustar automaticamente à rede celular reduzindo a interferência com as ERBs de maior porte e com outras femtocells.

As femtocells promovem na residência uma convergência de serviços fixos e móveis e provocam algumas questões de ordem regulatória, tais como:

  • As femtocells utilizam espectro licenciado para as operadoras de celular. Um usuário qualquer pode comprar uma femtocell e começar a utilizá-la em casa como faz hoje com um ponto de acesso WiFi?
  • Caso não exista um controle de acesso efetivo na femtocell poderá um vizinho utilizar a femtocell para seus serviços de voz e de dados?
  • As chamadas telefônicas feitas através da femtocell serão consideradas como sendo Telefonia Fixa (STFC) ou celular (SMP)?
  • As femtocells terão de ser cadastradas na Anatel como ERBs?
Estas e outras questões estão sendo debatidas pelos órgãos reguladores dos vários países, inclusive no Brasil, uma vez que estes equipamentos terão de ter sua certificação homologada para operar no Brasil.